Política de Privacidade e Proteção de Dados
Compromisso com a transparência, segurança da informação e respeito aos direitos dos titulares, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às diretrizes da ANPD.
Última atualização: Setembro de 2026
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Para solicitações de acesso, retificação, revogação de consentimento ou esclarecimentos sobre privacidade.
1.Identificação do Controlador
A plataforma CrediLex é uma solução tecnológica desenvolvida e operada pela Verius Agência Digital Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.602.203/0001-09, atuando como Controladora dos dados pessoais de seus usuários diretos (advogados, gestores e contratantes da plataforma) e visitantes de seus canais institucionais.
Para as finalidades de atendimento aos artigos 18 e 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), qualquer titular de dados pode entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do correio eletrônico privacidade@credilex.com.br.
2.Dados Coletados e Finalidades de Tratamento
O tratamento de dados pessoais no CrediLex ocorre estritamente para propósitos legítimos, específicos e proporcionais, conforme as hipóteses legais dos arts. 7º e 11 da LGPD:
A. Dados de Navegação e Telemetria
Endereço IP, identificador de dispositivo, sistema operacional, navegador, registros de data/hora e páginas visitadas. Coletados para cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet), prevenção a fraudes e garantia da estabilidade da infraestrutura.
B. Dados de Contato e Demonstração Comercial
Nome completo, endereço de e-mail institucional, número de telefone/WhatsApp e cargo profissional fornecidos voluntariamente através dos formulários do site ou canais de atendimento para fins de apresentação da plataforma, teste gratuito de 7 dias e suporte técnico.
C. Dados Inseridos em Processos e Cálculos (Relação B2B)
Documentos judiciais, petições, sentenças e contratos inseridos na aplicação por advogados e bancas contratantes. Neste escopo, o CrediLex atua estritamente na condição de OPERADORA técnica de dados (art. 5º, VII da LGPD), executando o processamento automatizado, aplicação de índices financeiros e geração de relatórios sob a instrução, controladoria e dever de sigilo profissional privativo do próprio escritório contratante.
3.Gestão de Cookies (Diretrizes da ANPD)
Em observância ao Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não utilizamos mecanismos de pré-seleção forçada de cookies não essenciais.
Indispensáveis para a autenticação segura do usuário, navegação criptografada, proteção contra ataques CSRF e persistência de sessão de login.
Coleta estatística agregada para entender volume de acessos e pontos de fricção no site. Somente são disparados após anuência expressa.
Utilizados para mensurar a eficácia de campanhas institucionais sobre as ferramentas para a advocacia.
4.Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação (art. 46 da LGPD):
- Criptografia em Trânsito: Toda comunicação é realizada via protocolo HTTPS com cifras TLS 1.3 de ponta a ponta.
- Criptografia em Repouso: Dados armazenados em bancos relacionais e buckets de documentos utilizam criptografia de padrão militar AES-256.
- Isolamento Multi-Tenant (RLS): Aplicação de Row Level Security rigorosa no banco de dados, garantindo que os dados de cada escritório fiquem estritamente isolados e inacessíveis a terceiros.
- Retenção e Descarte Seguro: Os dados de navegação são mantidos pelo período legal de 6 meses (Marco Civil). Documentos e cálculos inseridos em contas encerradas podem ser expurgados definitivamente a pedido do titular controlador.
5.Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)
O titular de dados pessoais possui o direito de obter do CrediLex, a qualquer momento e mediante requisição facilitada: