Termos e Condições Gerais de Uso
Diretrizes, direitos e responsabilidades aplicáveis ao uso da plataforma CrediLex por advogados, escritórios de advocacia, controladores jurídicos e suas respectivas equipes.
Última atualização: Outubro de 2026
Suporte Jurídico e Administrativo
Para dúvidas sobre os Termos de Uso, contratos de licença ou esclarecimentos corporativos.
1.Objeto e Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços prestados pela plataforma CrediLex, solução tecnológica de propriedade da Verius Agência Digital Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.602.203/0001-09.
O CrediLex consiste em uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada ao ambiente corporativo e forense, concebida para fornecer ferramentas tecnológicas avançadas de:
Cálculos e Liquidação Pericial
Suporte analítico à liquidação de sentenças, atualização monetária (Selic, IPCA-E, INPC, tabelas de tribunais) e apuração de juros moratórios.
Onboarding Digital e Assinatura
Esteira automatizada de coleta de procurações, declarações de hipossuficiência e contratos com assinatura eletrônica rastreável.
Sincronização com Tribunais
Monitoramento de movimentações processuais integradas a dados públicos e ao DataJud (Resolução CNJ nº 331).
Gestão Financeira de Honorários
Organização do fluxo de cobranças, conciliação e governança de contratos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.
2.Elegibilidade, Cadastro e Acesso à Conta
A plataforma destina-se a advogados devidamente inscritos e regulares perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sociedades e escritórios de advocacia constituídos, departamentos jurídicos corporativos e profissionais que atuam sob a responsabilidade e supervisão desses patronos.
- Veracidade Cadastral: O usuário garante a exatidão, autenticidade e atualização de todos os dados informados durante o credenciamento de sua conta.
- Confidencialidade das Credenciais: As credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de autenticação) são de uso estritamente pessoal e intransferível. O escritório titular é integralmente responsável por todas as operações executadas em seu ambiente.
- Usuários da Equipe: O administrador do escritório poderá conceder acessos a colaboradores sob sua responsabilidade, cabendo-lhe revogar permissões de colaboradores desligados.
3.Responsabilidade Técnica e Blindagem Ético-Disciplinar OAB
O CrediLex é uma ferramenta de tecnologia da informação e suporte computacional (SaaS). O CrediLex não é escritório de advocacia, não pratica consultoria jurídica, não elabora petições privativas de modo autônomo e não atua em juízo em nome de terceiros (conforme a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB).
Dever de Conferência e Responsabilidade do Advogado: Os cálculos judiciais, simulações de dívidas, tabelas de atualização monetária e minutas documentais geradas pelo sistema constituem instrumentos auxiliares de produtividade. Cabe de forma privativa e indelegável ao advogado responsável pela causa a conferência técnica, a validação pericial dos critérios e a chancela jurídica das peças apresentadas em juízo. O CrediLex não se responsabiliza por eventuais preclusões, impugnações ou decisões judiciais adversas fundamentadas em escolhas de índices ou premissas determinadas pelo usuário.
4.Segurança da Informação e Assinaturas Eletrônicas
A infraestrutura da esteira de assinaturas digitais do CrediLex foi desenvolvida em conformidade com o arcabouço legislativo brasileiro, em especial:
Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Art. 10, § 2º: Validade e eficácia probatória plena de documentos eletrônicos mediante comprovação de autoria e integridade por meios aceitos pelas partes.
Lei Federal nº 14.063/2020
Classificação e uso de assinaturas eletrônicas avançadas e simples em relações privadas e atos contratuais com rastreabilidade auditável.
Para cada ato de assinatura colhido na esteira do CrediLex, são capturados e criptografados metadados de auditoria técnica, incluindo registro cronológico de data/hora (timestamp), endereço IP do subscritor, identificação do dispositivo, verificação de geolocalização aproximada e hash criptográfico de integridade do documento final em formato PDF/A.
5.Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Sigilo Profissional
O tratamento de dados pessoais na plataforma obedece estritamente às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e ao dever ético de sigilo profissional dos advogados:
- Papéis de Tratamento (B2B): No que tange aos dados, autos e documentos de clientes inseridos na plataforma pelos escritórios contratantes, o escritório atua como CONTROLADOR dos dados pessoais, competindo-lhe a base legal legítima para o tratamento, e o CrediLex atua estritamente como OPERADOR técnico.
- Isolamento Multi-Tenant: A plataforma implementa políticas rigorosas de Row Level Security (RLS) no banco de dados e segregação lógica de arquivos, assegurando que nenhum escritório tenha acesso a cálculos, documentos ou clientes de terceiros.
- Criptografia Robusta: Todo o tráfego de dados é protegido por criptografia de ponta a ponta (TLS 1.3), e os dados em repouso são protegidos com padrão AES-256.
- Política de Privacidade: As diretrizes completas de tratamento, cookies e exercício de direitos dos titulares constam em nossa Política de Privacidade.
6.Disponibilidade do Serviço, Suporte e Atualizações
O CrediLex envida seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com alta disponibilidade de infraestrutura em nuvem de classe empresarial.
Manutenções Programadas
Atualizações e manutenções preventivas do sistema serão preferencialmente executadas em horários de menor tráfego forense (noturnos ou finais de semana), com aviso prévio sempre que houver potencial indisponibilidade temporária.
Atualização Periódica de Índices Financeiros
Os índices econômicos (IPCA, INPC, Selic e tabelas correlatas divulgadas pelos tribunais) são atualizados de forma contínua conforme as fontes oficiais. Caberá ao usuário selecionar os índices compatíveis com o título judicial executivo em análise.
7.Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Todos os direitos autorais, marcas, algoritmos, rotinas de cálculo, design de interface, códigos-fonte e materiais institucionais do CrediLex pertencem com exclusividade à Verius Agência Digital Ltda..
A contratação do plano concede ao escritório contratante uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para fins estritos de gestão interna de sua advocacia. É expressamente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, sublicenciamento, cópia não autorizada de códigos ou disponibilização da plataforma a terceiros como serviço compartilhado não autorizado.
8.Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente termo de uso.
Dúvidas sobre os Termos de Uso? Entre em contato com a nossa equipe jurídica e administrativa pelo e-mail contato@credilex.com.br ou pelo canal de privacidade privacidade@credilex.com.br.
CrediLex • Verius Agência Digital Ltda. CNPJ: 59.602.203/0001-09 • São Paulo/SP.